Quem pode ser representante legal de uma pessoa?
O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor (art. 1.690 -CC), quanto o tutor ao pupilo (art. 1.747, I – CC) e curador, no que concerne ao curatelado (art 1.774 – CC).
O que é ser representante legal de uma pessoa?
De maneira simplificada, podemos entender o representante legal como a pessoa física indicada no contrato ou estatuto social de uma empresa. Ele tem como incumbência representá-la na prática de diferentes atos jurídicos. Nesse sentido, ao representante legal são outorgadas algumas prerrogativas e poderes.
O que é o responsável legal?
No âmbito jurídico, o responsável legal é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz. Por exemplo, normalmente os pais são os responsáveis legais de seus filhos, a partir do momento que este é registrado no cartório oficial.
Como faço para ser representante legal de uma pessoa?
Documentação em comum para todos os casos
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do titular do benefício; Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do representante legal definitivo ou provisório; …
- Para o diretor ou responsável de Entidade: Guia de Acolhimento Institucional;
Quem é o representante legal da pessoa jurídica?
O representante legal da pessoa jurídica é a pessoa física que, por seu ato constitutivo, na forma da lei civil, foi incumbido dessa representação do ente coletivo.
Quem pode ser representante legal do incapaz?
A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório.
Quem tem procuração e representante legal?
Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração.
Qual a diferença entre representante e responsável legal?
Lembrando que o Representante Legal é o responsável pela empresa e o Responsável Legal é aquele previsto em procuração para uso do Certificado Digital.
Quem é o responsável legal pelo menor?
Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são …
Como ser representante legal de um idoso?
747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( …
Como fazer uma procuração para outra pessoa me representar?
Como fazer uma procuração simples?
- Identificação do outorgante;
- Identificação do outorgado;
- Data da outorga;
- Objetivo da outorga;
- Identificação do local onde a procuração foi passada;
- Descrição e extensão dos poderes conferidos.
2 de jun. de 2020
Como saber quem é o representante legal de uma empresa?
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp Na consulta de sócios ele apresenta os nomes dos sócios e administradores.
Como identificar o representante legal de uma empresa?
O representante legal é a pessoa física que representa a empresa diante da Receita Federal e de outras pessoas físicas ou jurídicas que ela venha a se relacionar. Ou seja, quando o titular é uma pessoa jurídica, uma empresa, o seu representante legal é sempre seu sócio, sócio-administrativo ou dono.
Quem representa os incapazes no processo?
De acordo com o artigo 70, do Código de Processo Civil, “toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Já os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, curadores ou tutores, na forma que a lei dispuser.