Quem pode ter acesso ao prontuário médico?

Quem pode requerer cópia de prontuário médico?

Todo paciente pode solicitar e receber a cópia do prontuário médico, de acordo com o que consta no Código de Ética Médica e também no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente?

O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.

Como faço para pegar meu prontuário médico?

Geralmente a própria clínica ou consultório disponibiliza o requerimento para a solicitação da cópia do prontuário. Basta o interessado se dirigir até o local no horário de expediente e tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto. Os prazos de entrega variam de acordo com cada unidade de saúde.

Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente internado?

Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente? De acordo com a Resolução 1.605/2000 do Conselho Federal de Medicina (CFM), apenas o paciente pode ter acesso à cópia do prontuário, salvo algumas exceções.

É permitido entregar cópia do prontuário a familiares do paciente?

Por pertencer ao paciente, é permitido a ele solicitar cópias e autorizar terceiros a ter acesso ao documento, inclusive o próprio médico ou a instituição de saúde (responsáveis pela guarda do documento) e também seus familiares.

Pode ser cobrado a cópia de prontuário médico?

Você pode estar se perguntando: Mas Carlos, eu posso cobrar as cópias desse prontuário médico? A resposta é SIM! O Conselho Federal de Medicina já emitiu no Parecer 14/10, o seguinte entendimento: A propriedade física do prontuário pertence ao estabelecimento de saúde que prestou assistência à saúde do paciente.

Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente o que deve constar no prontuário do paciente o que não deve ser feito no prontuário?

O paciente tem direito de acesso ao prontuário. Sem o consentimento do paciente, o médico não poderá revelar o conteúdo de prontuário ou ficha médica, a não ser por dever legal. Se o pedido for feito pelos familiares, será necessária a autorização expressa do paciente.

O que não pode fazer no prontuário?

Artigo 69 do CEM: “É vedado ao médico deixar de elaborar prontuário médico para cada paciente”. Artigo 39 do CEM: “É vedado ao médico receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.”

Quanto tempo fica arquivado prontuário de pacientes?

O Conselho Federal de Medicina, na Resolução do CFM n.º 1.821/07 estabelece que os documentos médicos em suporte de papel devem ser arquivados por tempo não inferior a 20 (vinte) anos, a partir da data do último registro de atendimento do paciente.

Qual o prazo para entrega de prontuário médico ao paciente?

Artigo 7° O prazo para a entrega das cópias do prontuário médico não elaborado em papel, tais como películas de radiografias e outros será divulgado ao peticionário no prazo de 02 (dias) dias úteis contados a partir da data do protocolo do pedido e a entrega deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias.

Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente falecido?

Conforme resolução nº 3/2014 do CFM, determina-se no art.º 1: cópia de prontuário de paciente falecido é fornecida quando solicitada pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente …

Quanto tempo o hospital deve guardar o prontuário?

O Conselho Federal de Medicina, na Resolução do CFM n.º 1.821/07 estabelece que os documentos médicos em suporte de papel devem ser arquivados por tempo não inferior a 20 (vinte) anos, a partir da data do último registro de atendimento do paciente.

O que deve constar no prontuário do paciente?

O prontuário deve conter, de forma legível, identificação do paciente; evolução médica diária (no caso de internação); evoluções de enfermagem e de outros profissionais assistentes; exames laboratoriais, radiológicos e outros; raciocínio médico, hipóteses diagnósticas e diagnóstico definitivo; conduta terapêutica, …

Quais erros devem ser evitados no prontuário do paciente?

A gestão de informações médicas, por meio do prontuário do paciente, deve evitar erros de arquivamento ou perda de documentos. A qualidade do atendimento que um paciente recebe também sofrerá caso as informações do seu caso sejam mal gerenciadas.

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