Qual o valor da multa por ter um papagaio?
Conforme a PMA, a multa por tráfico de animais é de R$ 5 mil para cada ave. Os psitacídeos constam da lista da Convenção Internacional do Comércio da Fauna e da Flora em perigo de extinção (CITES), da qual o Brasil é signatário. Já para o caso de maus tratos, a multa mínima é de R$ 500, também para cada animal.
Tem como ter um papagaio legalizado?
A única forma de ter um animal silvestre legalizado é adquiri-lo de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo Ibama ou pelo órgão estadual/distrital.
Qual a pena para quem cria papagaio?
Pela lei 9.605, de 1998, um animal silvestre só pode ser mantido em cativeiro no Brasil caso a origem seja um criadouro certificado pelo Ibama. A pena prevista é de seis meses a um ano de prisão.
Quanto custa para legalizar o papagaio?
Estes valores podem variar, mas em geral, vão de 2 mil reais até 8 mil reais. A grande dica é pesquisar. Procure saber quais são os criadores e os valores que eles praticam, procure recomendações. Vale lembrar que é possível usar o crédito e pagar de forma parcelada em criadores legalizados.
Como denunciar papagaios em cativeiro?
Ibama – Linha Verde
- Tel – 0800 618080.
- Envie um email.
- Visite o site do Ibama.
Como faço para registrar papagaio?
Cadastro no IBAMA para legalizar o papagaio. Este é o primeiro passo: fazer o cadastro no IBAMA alegando o objetivo de ser um criador amadorista. Esse cadastro pode ser feito no site através do serviço Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre, o SisFauna.
Onde posso adotar um papagaio?
Para se ter um papagaio em casa, não é tão fácil, como adotar um cachorro ou gato, por exemplo. Por ser um animal silvestre, o primeiro passo é procurar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para solicitar a autorização e, principalmente, conhecer a procedência da ave.
O que precisa para ter um papagaio em casa?
Isso quer dizer que será preciso ter um viveiro de papagaio grande o suficiente para o bicho voar e se sentir seguro onde mora. Porém, não basta apenas ter um espaço adequado para o pet. A espécie da ave precisa ser registrada e este é o meio de controle do IBAMA para combater práticas ilegais.
Quais animais precisam de autorização do IBAMA?
Muitas são as opções de animais silvestres permitidos pelo IBAMA no Brasil, pensando nisso separamos uma lista para te ajudar a decidir qual escolher.
- Jiboia.
- Teiú
- Tarântula.
- Furão.
- Iguana.
- Cobra-do-milho.
- Sagui.
- Cacatua.
Quais animais o IBAMA permite criar?
Macaco sagui, chinchila e furão são alguns dos animais selvagens que podem ser criados em casa, segundo o IBAMA. Entre os pássaros, cacatua e coruja também são permitidas em cativeiro. Quem prefere bichos mais exóticos pode também domesticar iguana, cobra do milho, tarântula, salamandra e tartaruga tigre d’água.
Como faço para registrar um papagaio no IBAMA?
A criação de papagaio em âmbito doméstico não está sujeita à autorização do IBAMA. O órgão exige apenas a comprovação legal da origem deste papagaio. Na transação comercial realizada para adquirir o papagaio junto ao criatório autorizado, é obtida uma nota fiscal.
Quanto custa uma autorização do IBAMA?
9. Qual o custo de emissão das licenças e autorizações?
| SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE | |
|---|---|
| Área | Valor (R$) |
| Até 50 ha | R$ 360,89 |
| Acima de 50 ha | R$ 16.958,89 + (67,84 x área que excede 50 ha) |
8 de dez. de 2016
Como denunciar vizinho com papagaio?
Caso não seja possível, você pode tentar entrar em contato com o Ibama mais próximo ou com o serviço Linha Verde do Ibama (0800-618080).
Como fazer denúncia ao Ministério do Meio Ambiente?
Interessados em denunciar crimes ou agressões ao meio ambiente podem entrar em contato com o serviço Linha Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pelo telefone 0800-61-8080 ou pelo [email protected].